Termos de Uso, Contratação e Tratamento de Dados

Objeto e documentos da contratação

A SOFT ME LTDA, doravante Quinta Estrela, concede ao Contratante licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e temporária para utilizar a Plataforma durante a vigência da assinatura, conforme o plano contratado.

Integram a contratação estes Termos, a proposta ou tela de checkout, a Política de Privacidade, as autorizações específicas concedidas no painel e, quando houver, ordem de serviço ou aditivo. Em caso de divergência, prevalece a condição específica da proposta comercial; depois, estes Termos; e, por último, materiais promocionais, sempre respeitada a legislação cogente.

Definições e ciclo de cobrança

Para estes Termos, “Contratante” é a pessoa jurídica ou profissional que aceita a oferta; “Usuário” é a pessoa autorizada a acessar a conta; “Plataforma” é o software Quinta Estrela; “Destinatário” é o cliente contatado em nome do Contratante; e “Ciclo” é o período mensal contado da data de ativação ou de outra data indicada no checkout. A ativação ocorre quando a conta é liberada para uso ou na data expressamente indicada na oferta.

Cadastro, conta e segurança

O Contratante fornecerá dados verdadeiros e atualizados, manterá suas credenciais sob sigilo e responderá pelos atos praticados em sua conta, inclusive por usuários autorizados. Deve comunicar imediatamente qualquer acesso indevido e manter permissões internas compatíveis com as funções de cada usuário.

A conta destina-se a pessoas jurídicas e profissionais que atuem em atividade econômica. Quem aceita estes Termos declara ser maior de 18 anos e possuir autorização para representar o Contratante.

Funcionalidades e integrações

A Plataforma pode disponibilizar campanhas de solicitação de avaliações, envio de mensagens, painel de acompanhamento, automações, recursos de inteligência artificial e integrações com serviços de terceiros, incluindo WhatsApp, Meta, Google e provedores de infraestrutura.

Integrações dependem da disponibilidade, das permissões e das regras dos respectivos terceiros. A Quinta Estrela não controla mudanças, indisponibilidades, suspensões ou limitações impostas por esses serviços, mas adotará medidas comercialmente razoáveis para manter ou adaptar a integração.

Avaliações no Google e autorização expressa

O Contratante somente poderá solicitar avaliações de clientes reais e deverá respeitar as políticas do Google. É proibido comprar avaliações, oferecer vantagem em troca de avaliação, pressionar pessoas, solicitar conteúdo predeterminado, selecionar apenas clientes satisfeitos ou dificultar avaliações negativas.

Para conectar ou gerenciar um Perfil da Empresa no Google, o Contratante concede autorização expressa, específica e comprovável. A publicação de respostas em nome do Contratante, inclusive por inteligência artificial, dependerá de aceite separado e de ação positiva no painel. A Quinta Estrela registrará, quando tecnicamente disponível, conta, usuário, data, hora, versão da autorização e perfil conectado. O Contratante poderá revogar a autorização e desconectar a integração pelo painel ou pelo suporte, sem prejuízo das ações já legitimamente executadas.

A Quinta Estrela é uma solução independente e não é afiliada, patrocinada, certificada nem endossada pelo Google. Google e Perfil da Empresa no Google são marcas e serviços de seus respectivos titulares.

Inteligência artificial

Recursos de inteligência artificial podem gerar sugestões ou, se expressamente habilitados, publicar respostas automatizadas. O Contratante responde pela licitude das instruções, dados e configurações que fornecer e deve revisar o conteúdo quando o modo exigir aprovação. A Quinta Estrela responde pelo funcionamento do serviço dentro do escopo contratado e adotará filtros e salvaguardas razoáveis, sem garantir ausência absoluta de imprecisões, inadequações de tom ou interpretações incorretas.

A Quinta Estrela poderá aplicar filtros, bloquear automações ou exigir revisão humana em avaliações negativas, sensíveis ou potencialmente ilícitas. Enquanto essa regra estiver habilitada no produto, avaliações de 1 a 3 estrelas dependerão de aprovação humana e avaliações de 4 ou 5 estrelas poderão ser respondidas automaticamente, conforme a autorização e as configurações do Contratante. Não há garantia de resposta perfeita, aumento de nota, posicionamento, faturamento, número mínimo de avaliações ou resultado comercial.

Mensagens e responsabilidade pelo contato com clientes

O Contratante declara possuir base legal válida e, quando necessária, autorização para usar os dados de seus clientes e enviar mensagens. Também é responsável por informar sua identidade, respeitar oposição e descadastro, manter evidências de consentimento e observar a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as regras do WhatsApp e demais canais.

A Plataforma não deve ser usada para spam, listas adquiridas, contatos sem relação legítima, conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso, ofensivo, invasivo ou que viole direitos de terceiros.

Planos, limites e excedentes

O plano, os limites mensais, o preço, a forma de cobrança e eventuais excedentes constam da oferta aceita no momento da contratação. Salvo indicação diferente na proposta, os limites não utilizados não acumulam para o mês seguinte.

No plano Essencial, os envios que excederem 100 no mesmo ciclo poderão ser cobrados a R$ 0,90 por envio. No plano Pro, os envios que excederem 179 no mesmo ciclo poderão ser cobrados a R$ 0,70 por envio. No plano Max, os envios que excederem 300 no mesmo ciclo poderão ser cobrados a R$ 0,50 por envio, salvo condição distinta na oferta.

Antes de habilitar excedentes, o Contratante deverá optar por bloquear novos envios ao atingir o limite ou autorizar a cobrança automática no método cadastrado. O painel deverá informar o consumo e, quando tecnicamente possível, alertar a aproximação do limite. A Quinta Estrela poderá impedir novos envios em caso de inadimplência, risco de abuso ou ausência de método de pagamento válido.

Pagamento, cobrança e tributos

A assinatura mensal é cobrada por ciclo mensal. A assinatura anual corresponde a uma única contratação pelo período mínimo de 12 meses. O parcelamento em até 12 vezes no cartão é apenas forma de pagamento do preço anual total e não transforma a contratação em plano mensal.

O Contratante autoriza cobranças recorrentes no meio de pagamento cadastrado, inclusive na renovação. Tributos legalmente incidentes estão incluídos, salvo quando a legislação determinar retenção pelo Contratante. Em atraso, poderão incidir correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%, sem prejuízo da suspensão após aviso.

Em caso de recusa, expiração ou indisponibilidade do meio de pagamento, a Quinta Estrela poderá solicitar atualização, repetir a cobrança e suspender recursos após aviso. O Contratante continua responsável pelos valores legitimamente devidos. A nota fiscal será emitida de acordo com a legislação e os dados cadastrais informados pelo Contratante.

Preços podem ser reajustados a cada período de 12 meses pelo IPCA acumulado, ou por índice oficial que o substitua. Alterações superiores ao reajuste serão informadas antes da renovação e valerão para o ciclo seguinte.

Prazo, fidelidade e renovação automática

O plano anual possui prazo inicial e fidelidade de 12 meses a partir da ativação. Ao final, será renovado automaticamente por novo período de 12 meses, com cobrança conforme o preço então vigente, salvo manifestação de não renovação feita até a data final do ciclo.

A Quinta Estrela enviará aviso de renovação ao canal cadastrado com antecedência mínima de 30 dias, informando o término do ciclo, o preço aplicável e o meio para impedir a renovação. O Contratante poderá registrar a não renovação a qualquer momento pelo painel ou suporte, sem taxa, para produzir efeitos ao término do ciclo vigente. O checkout destacará separadamente o preço anual total, o parcelamento, a fidelidade, a renovação automática e o critério de reajuste.

Arrependimento, cancelamento e reembolso

Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável e a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, o Contratante poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos contados da contratação ou do início do serviço, conforme a regra legal aplicável, pelo mesmo canal de contratação ou pelo canal de suporte. Nesse caso, os valores serão devolvidos na forma e no prazo legais.

Após o prazo de arrependimento, o Contratante poderá: (a) registrar a não renovação e utilizar o serviço até o fim dos 12 meses, permanecendo devido o preço anual contratado; ou (b) solicitar encerramento antecipado. No encerramento antecipado sem justa causa, serão devidos os valores vencidos, a diferença entre o preço mensal vigente e o valor mensal promocional do plano anual referente aos meses efetivamente utilizados, e multa compensatória de 20% sobre o saldo contratual restante, sem que a soma ultrapasse o saldo que seria devido até o fim do período. Não haverá cobrança dessa multa quando o cancelamento decorrer de falha material não sanada imputável à Quinta Estrela, exercício de direito legal ou alteração prejudicial relevante do serviço.

No plano mensal, o cancelamento impede a próxima renovação e o serviço permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo obrigação legal. O pedido será confirmado eletronicamente e processado sem cobrança de taxa de cancelamento.

Se o Contratante consumidor solicitar cancelamento durante um período anual já renovado e a legislação aplicável impedir a exigência do saldo remanescente, prevalecerá a solução legal obrigatória. Nenhuma cláusula limita direitos indisponíveis.

Suspensão e rescisão por justa causa

A Quinta Estrela poderá suspender ou encerrar a conta, mediante aviso quando possível, em caso de inadimplência, fraude, risco à segurança, violação destes Termos, uso abusivo, ordem de autoridade, infração a políticas de terceiros ou conduta que possa causar dano à Plataforma, a usuários ou à reputação da marca.

Violações graves, fraude, spam, manipulação de avaliações, tratamento ilícito de dados ou reincidência autorizam rescisão imediata, sem reembolso e sem afastar valores vencidos ou indenizações cabíveis. Quando a irregularidade for sanável e não urgente, poderá ser concedido prazo razoável para correção.

Proteção de dados pessoais

Nas listas e instruções enviadas pelo Contratante para contatar seus clientes, o Contratante atua como controlador e a Quinta Estrela, em regra, como operadora, tratando dados conforme instruções documentadas e finalidades contratadas. Quanto a dados cadastrais, financeiros, segurança, suporte e cumprimento legal da própria Plataforma, a Quinta Estrela atua como controladora.

Poderão ser tratados nome, telefone, empresa vinculada, dados de conta, registros de acesso, conteúdo necessário à campanha e dados técnicos. Os dados de destinatários serão usados apenas para executar a solicitação de avaliação e funções relacionadas, não serão vendidos, cedidos a outros clientes, reutilizados em campanhas futuras sem nova instrução nem compartilhados fora dos operadores necessários.

Dados de campanha serão eliminados ou anonimizados após a finalidade e os prazos operacionais necessários. Poderão ser mantidos registros mínimos pelo tempo exigido por lei, inclusive registros de acesso pelo prazo legal, e para exercício regular de direitos, prevenção a fraude, auditoria e cobrança. A Política de Privacidade detalhará bases legais, prazos, fornecedores, transferências internacionais, segurança e canais para exercício de direitos.

A Quinta Estrela poderá utilizar suboperadores de infraestrutura, mensageria, pagamentos, segurança, suporte, Google, Meta e inteligência artificial, limitados ao necessário e sujeitos a obrigações compatíveis. Incidentes relevantes serão tratados e comunicados conforme a LGPD e a regulamentação aplicável.

Anexo de tratamento de dados

As regras desta seção e da Política de Privacidade constituem o anexo de tratamento de dados entre as partes. A Quinta Estrela tratará dados do Contratante somente segundo instruções documentadas, limitará o acesso a pessoas autorizadas, exigirá confidencialidade, apoiará o atendimento de direitos e avaliações de impacto, manterá controles de segurança e disponibilizará informações razoavelmente necessárias à comprovação do cumprimento das obrigações. Suboperadores poderão ser contratados para as finalidades informadas, permanecendo a Quinta Estrela responsável por impor obrigações compatíveis.

Confirmado o encerramento, o Contratante poderá solicitar exportação dos dados disponíveis durante 30 dias. Encerrado esse prazo, os dados sob operação serão eliminados ou anonimizados em até 90 dias, salvo prazo menor configurado, obrigação legal, registro de oposição, prevenção a fraude, exercício regular de direitos ou permanência temporária em backups protegidos, que serão sobrescritos conforme o ciclo técnico informado na Política de Privacidade.

A Quinta Estrela comunicará ao Contratante, sem demora indevida e, sempre que possível, em até 24 horas após confirmar incidente envolvendo dados tratados como operadora, as informações disponíveis necessárias ao cumprimento das obrigações do controlador.

Confidencialidade

Cada parte protegerá informações confidenciais recebidas da outra e as usará apenas para executar a contratação. Não são confidenciais informações públicas sem violação, já conhecidas legitimamente, recebidas licitamente de terceiro ou desenvolvidas de forma independente. Divulgação por obrigação legal será limitada ao necessário, com aviso prévio quando permitido.

Propriedade intelectual

A Plataforma, marca Quinta Estrela, software, interfaces, modelos, documentação, bases, identidade visual e melhorias pertencem à SOFT ME LTDA ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem propriedade intelectual ao Contratante.

O Contratante mantém os direitos sobre seus dados, marcas e materiais e concede à Quinta Estrela licença limitada para processá-los exclusivamente na execução dos serviços. É proibido copiar, revender, sublicenciar, realizar engenharia reversa, contornar limites, extrair dados em massa ou criar produto concorrente com elementos protegidos da Plataforma.

Disponibilidade, manutenção e suporte

A Quinta Estrela buscará disponibilidade compatível com serviços digitais, mas poderá realizar manutenções, correções e atualizações. Interrupções de terceiros, internet, APIs, força maior, atos do Contratante e manutenção emergencial não caracterizam inadimplemento da Quinta Estrela.

Suporte será prestado nos canais e horários divulgados no site ou na oferta. A Quinta Estrela poderá alterar funcionalidades para segurança, conformidade, melhoria técnica ou adaptação a terceiros, preservando a utilidade essencial do plano. Se uma alteração imputável à Quinta Estrela retirar funcionalidade essencial sem alternativa razoável, o Contratante poderá rescindir sem multa, após prazo razoável de tentativa de correção.

Garantias e resultados

A Quinta Estrela fornece ferramenta de apoio e não garante permanência de perfis, publicação ou removação de avaliações, nota específica, posição em buscas, quantidade de clientes, receita ou resultado econômico. O Google e outros terceiros tomam decisões independentes sobre contas, conteúdos e políticas.

Responsabilidade e limite indenizatório

Cada parte responde por danos diretos comprovadamente causados por descumprimento de suas obrigações. Na máxima extensão permitida por lei, a Quinta Estrela não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, decisões de terceiros, conteúdo gerado ou aprovado pelo Contratante, dados incorretos fornecidos por ele ou uso fora destes Termos.

Quando permitido pela legislação, a responsabilidade total da Quinta Estrela relacionada à contratação fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 6 meses anteriores ao fato gerador. O limite não se aplica a dolo ou culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados imputável à Quinta Estrela, danos pessoais, nem às hipóteses em que a lei proíba limitação.

O Contratante indenizará a Quinta Estrela por reclamações de terceiros decorrentes de listas sem base legal, mensagens ilícitas, manipulação de avaliações, conteúdo enviado ou autorizado, violação de propriedade intelectual ou uso contrário a estes Termos, assegurado direito de defesa e apuração da responsabilidade.

Alterações destes Termos

A Quinta Estrela poderá atualizar estes Termos por razões legais, técnicas, de segurança ou evolução do serviço. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e passarão a valer na data indicada. Se alterarem materialmente a contratação em curso em prejuízo do Contratante, produzirão efeitos na renovação, salvo quando exigidas por lei ou necessárias para segurança.

Comunicações e prova eletrônica

Avisos poderão ser enviados pelo painel, e-mail, WhatsApp ou outro contato cadastrado. Registros eletrônicos, logs, aceite no checkout, autenticação e confirmações digitais poderão comprovar a contratação e as autorizações, respeitada a legislação.

Solicitações de cancelamento, privacidade e suporte devem ser encaminhadas para gestaoquintaestrela@gmail.com ou (11) 92544-1959.

Disposições gerais

A tolerância não implica renúncia. A invalidade de uma disposição não afeta as demais. O Contratante não poderá ceder a contratação sem consentimento prévio da Quinta Estrela. A Quinta Estrela poderá ceder o contrato em reorganização societária, venda de ativos ou sucessão empresarial, preservados os direitos do Contratante.

Estes Termos constituem o acordo sobre seu objeto e são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Itapema, Estado de Santa Catarina, para questões decorrentes destes Termos, com renúncia a outro, salvo quando norma cogente assegurar foro diverso, especialmente ao consumidor.

Aceite

Ao marcar a caixa de aceite, concluir a contratação ou utilizar a Plataforma, o Contratante confirma que leu e aceitou estes Termos, a Política de Privacidade e a oferta do plano, inclusive o preço anual total, o parcelamento, a fidelidade de 12 meses e a renovação automática.